Termos de utilização

Com quem está a contratar

A Mesura é publicada por Vladislavs Petkuns, programador individual, contactável em mesura.app@gmail.com. Nestes termos, «você» designa a pessoa que usa a aplicação; se a usar para uma entidade patronal, confirma estar autorizado a aceitar estes termos em nome dessa organização.

Estes termos aplicam-se em conjunto com a nossa Política de privacidade, que faz parte deste acordo.

A sua licença de utilização da Mesura

Concedemos-lhe uma licença pessoal, mundial, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e usar a Mesura em dispositivos que possua ou controle, para o seu próprio trabalho — incluindo trabalhos de construção comerciais. É exatamente para isso que a aplicação existe.

Mantemos a propriedade da própria aplicação: o software, os motores de cálculo, o desenho da interface e o nome e a identidade Mesura. Nada nestes termos lhe transfere qualquer desses elementos.

Estimativas, não aconselhamento de engenharia

A Mesura calcula quantidades a partir dos números que lhe dá, usando fórmulas de construção padrão e as margens de desperdício que configurar. Os resultados são estimativas para planear e encomendar. Não são um projeto, nem um caderno de encargos, nem aconselhamento profissional de engenharia, topografia, arquitetura ou fiscalização de obra.

Verificar cada resultado antes de nele confiar é da sua responsabilidade. Em particular:

• Os seus dados determinam o resultado. Uma dimensão mal escrita, a unidade errada ou um rendimento que não corresponde ao produto realmente comprado darão uma resposta convincentemente errada.
• As regras locais prevalecem sobre a aplicação. Regulamentos de construção, normas e boas práticas diferem por país, região e projeto. A Mesura não sabe quais se aplicam a si e não tenta fazê-las cumprir.
• Manda o dado do fabricante. Rendimentos, volumes por saco, dosagens de argamassa e consumos variam consoante o produto. Use sempre os valores impressos naquilo que está a comprar.
• As condições de obra não são modeladas. Suporte, humidade, temperatura, tolerâncias, cortes, aberturas, cargas estruturais e o desperdício real em obra podem todos mover o número verdadeiro.

Para tudo o que seja estrutural, resistente, crítico para a segurança ou sujeito a inspeção, mande verificar os números por um profissional qualificado. Não use a Mesura como base única de uma decisão estrutural.

O nível de bolha

O nível usa o acelerómetro do seu dispositivo. A sua exatidão depende do hardware, de como esse sensor foi calibrado de fábrica, do quão plano o telemóvel assenta na superfície e da capa que tiver.

É uma ferramenta de conveniência para verificações aproximadas. Não é um instrumento de medição certificado nem calibrado e não deve ser usado onde seja exigida uma medição acreditada, uma tolerância legal ou uma margem de segurança. Use um nível verdadeiro — e calibrado, quando o trabalho o exigir.

Mesura Pro — uma compra única

A Mesura é gratuita. A Mesura Pro desbloqueia as funcionalidades pagas com um único pagamento.

• Não é uma subscrição. Não há nada que se renove automaticamente nem que cancelar, e não voltará a ser cobrado.
• É permanente para a conta da loja que a comprou e pode ser restaurada nos seus outros dispositivos com essa mesma conta, através de Restaurar compras nas definições.
• A partilha em família segue as regras da loja e a configuração do produto; onde estiver ativa, o seu grupo familiar pode usar o desbloqueio.
• O preço varia por país e pode mudar ao longo do tempo. O preço mostrado na aplicação antes de confirmar é o que paga, na sua moeda local, incluindo os impostos que a loja acrescente.

O pagamento é cobrado e processado pela Apple ou pela Google. Os seus dados de pagamento nunca chegam até nós.

Reembolsos

Como a compra é feita através da loja, os reembolsos são tratados pela Apple ou pela Google, não por nós. Peça-os através da página «Comunicar um problema» da Apple ou do Google Play. Não temos como conceder, bloquear ou reverter um reembolso da loja. Se for concedido, as funcionalidades Pro deixam de funcionar.

Isto não afeta os direitos legais descritos mais abaixo.

Os seus conteúdos

Os seus projetos, medições, notas, listas e exportações são seus. Não reivindicamos qualquer propriedade sobre eles e, como explica a Política de privacidade, nunca os recebemos.

Como esses dados residem no seu dispositivo, a cópia de segurança é da sua responsabilidade. Desinstalar a aplicação, repor ou perder o dispositivo, ou limpar os dados da aplicação apagará os seus projetos, e não os poderemos recuperar por si. Exporte tudo o que não possa dar-se ao luxo de perder.

O que não pode fazer

Compromete-se a não:

• copiar, vender, alugar, sublicenciar ou redistribuir a aplicação ou parte dela;
• fazer engenharia inversa, descompilar ou desmontar, exceto na medida em que a lei aplicável o permita expressamente apesar desta restrição;
• remover ou ocultar avisos de direitos de autor, marcas ou outras indicações de propriedade;
• usar a aplicação em violação da lei, ou de forma que a danifique, inutilize ou interfira com ela ou com os serviços de que depende;
• contornar ou tentar contornar a compra da Mesura Pro, ou usar uma cópia modificada ou não autorizada da aplicação;
• usar meios automatizados para extrair em larga escala a lógica de cálculo ou os dados da aplicação.

Disponibilidade, atualizações e alterações

As funções essenciais da Mesura funcionam offline, mas as compras, o restauro e a verificação de atualizações precisam de ligação. Não prometemos que a aplicação ou esses serviços estejam disponíveis sem interrupções ou defeitos.

Podemos atualizar a aplicação e acrescentar, alterar ou remover funcionalidades. Podemos cessar o suporte a sistemas operativos ou versões mais antigas; quando uma versão deixar de ser suportada, a aplicação pode pedir-lhe que atualize antes de continuar.

Se alguma vez tivermos de retirar por completo uma funcionalidade paga, avisaremos com antecedência razoável na aplicação.

Serviços de terceiros

A Mesura usa o Google Firebase para análise, relatórios de falhas e configuração, e a RevenueCat para validar compras. As ligações na aplicação podem levá-lo à App Store, ao Google Play ou a uma página web que não controlamos. Esses serviços têm os seus próprios termos e políticas de privacidade, pelos quais não somos responsáveis.

Sem garantia

Na máxima medida permitida por lei, a Mesura é fornecida «tal como está» e «conforme disponível», sem garantia de qualquer tipo, expressa, implícita ou legal. Excluímos em especial as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, exatidão e não violação de direitos.

Não garantimos que a aplicação satisfaça as suas necessidades, que os seus cálculos estejam corretos para o seu projeto, que funcione sem interrupções ou erros, nem que os defeitos sejam corrigidos.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, pelo que partes desta secção podem não se aplicar a si. Nada aqui o priva de direitos de consumidor irrenunciáveis.

Limite da nossa responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, não respondemos por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receitas, perda de tempo, perda ou corrupção de dados, material desperdiçado, refazimentos, atrasos ou o custo de bens ou serviços substitutos — mesmo que tivéssemos sido avisados dessa possibilidade.

A nossa responsabilidade total por todas as reclamações relacionadas com a Mesura está limitada ao maior dos seguintes valores: o montante que pagou pela Mesura Pro nos doze meses anteriores à reclamação, ou 50 EUR.

Nada nestes termos limita a responsabilidade que legalmente não pode ser limitada — incluindo por morte ou danos pessoais causados por negligência, por dolo ou declaração fraudulenta e, se for consumidor, por dolo e negligência grosseira.

Esta repartição do risco reflete-se no preço da aplicação. Se não estiver disposto a aceitá-la, o seu recurso é deixar de usar a Mesura.

A sua responsabilidade perante nós

Se usar a Mesura em violação destes termos ou da lei e isso levar um terceiro a agir contra nós, aceita suportar os nossos custos razoáveis, danos e despesas legais daí decorrentes. Isto não se aplica quando a reclamação resulte de incumprimento ou negligência nossos, nem a consumidores quando a lei local o proíba.

Fim deste acordo

Pode terminá-lo a qualquer momento apagando a aplicação. Nós podemos terminá-lo se violar substancialmente estes termos; nesse caso a sua licença cessa e deve parar de usar a aplicação e eliminá-la.

O termo do acordo não confere direito a reembolso, exceto quando a lei ou a política da loja o preveja. As disposições que pela sua natureza devam subsistir — propriedade, exclusões de garantia, limites de responsabilidade, indemnização e lei aplicável — mantêm-se após a cessação.

Condições adicionais para a Apple App Store

O seguinte aplica-se se obteve a Mesura na Apple App Store, e é exigido pela Apple:

• Estes termos são apenas entre si e nós, não com a Apple. A Apple não é responsável pela aplicação nem pelo seu conteúdo.
• A licença concedida acima limita-se a usar a Mesura em qualquer dispositivo de marca Apple que possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Utilização dos Termos e Condições dos Serviços Apple Media.
• A Apple não tem qualquer obrigação de prestar manutenção ou suporte à aplicação.
• Se a aplicação não cumprir uma garantia aplicável, pode notificar a Apple e a Apple reembolsará o preço de compra. Na máxima medida permitida por lei, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a uma falha de conformidade com a garantia são da nossa responsabilidade.
• A Apple não é responsável por tratar reclamações suas ou de terceiros relativas à aplicação ou à sua posse e utilização, incluindo ações de responsabilidade pelo produto, reclamações por incumprimento de requisitos legais ou regulamentares e reclamações ao abrigo da legislação de defesa do consumidor ou semelhante.
• Se um terceiro alegar que a aplicação ou a sua utilização viola a respetiva propriedade intelectual, nós, e não a Apple, somos os únicos responsáveis pela investigação, defesa, transação e resolução dessa reclamação.
• Declara não se encontrar num país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado como «país que apoia o terrorismo», e não constar de qualquer lista norte-americana de partes proibidas ou restringidas.
• A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes termos e, após a sua aceitação, têm o direito de os fazer valer contra si.
• Questões, queixas ou reclamações sobre a aplicação devem ser dirigidas a nós para mesura.app@gmail.com.

Condições adicionais para o Google Play

Se obteve a Mesura no Google Play, a sua utilização fica também sujeita aos Termos de Serviço do Google Play. Este acordo é entre si e nós, não com a Google, e a Google não é responsável pela aplicação. Quando estes termos contrariarem os Termos de Serviço do Google Play de modo a afetar os seus direitos, prevalecem os termos do Google Play na medida da contradição.

Se for consumidor na UE, no EEE ou no Reino Unido

Nada nestes termos afeta os seus direitos legais imperativos, incluindo os que lhe assistem quando o conteúdo digital é defeituoso ou não corresponde à descrição.

O conteúdo digital comprado numa loja de aplicações é entregue de imediato e, ao comprá-lo, consente nessa execução imediata; segundo as regras da UE, o direito de livre resolução de 14 dias cessa assim que a entrega tenha começado com o seu consentimento. Na prática, a Apple e a Google aplicam políticas de reembolso muitas vezes mais generosas — use-as.

Se tiver uma reclamação, escreva-nos primeiro: preferimos muito mais resolver. Pode também contactar a autoridade de defesa do consumidor do seu país. Não estamos obrigados, nem nos comprometemos, a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.

Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei da Letónia, com exclusão das suas normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Se for consumidor, esta escolha de lei não o priva da proteção das normas imperativas de consumo do país onde reside, e pode recorrer aos tribunais desse país. Se for uma empresa, os tribunais da Letónia têm competência exclusiva.

Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos — por exemplo, quando a aplicação ganha uma funcionalidade ou a lei muda. A data no topo indica a versão em vigor. Se uma alteração reduzir substancialmente os seus direitos, informá-lo-emos na aplicação antes de produzir efeitos, e continuar a usar a Mesura depois disso significa que aceita os novos termos. Se não os aceitar, deixe de usar a aplicação e elimine-a.

Disposições gerais

Se alguma disposição for considerada inexequível, será limitada ou removida na medida mínima necessária, mantendo-se as restantes em vigor. O facto de não exigirmos o cumprimento de uma disposição não constitui renúncia. Não pode ceder os seus direitos ao abrigo destes termos sem o nosso consentimento; podemos ceder os nossos a quem assuma a aplicação, mediante aviso. Estes termos e a Política de privacidade constituem o acordo integral entre nós quanto à Mesura.

Estes termos são publicados em várias línguas por conveniência. Se uma tradução contrariar a versão inglesa, prevalece a versão inglesa — salvo quando a lei local imperativa de defesa do consumidor determine o contrário.

Contacto

Vladislavs Petkuns

E-mail: mesura.app@gmail.com